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@GwgMinas
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@STF_oficial FicaADica - Qualquer Aluno do curso de Direito que cursou a disciplina PENAL sabe que existem três fases que NÃO SÃO CABÍVEIS DE PUNIÇÃO OU CONDENAÇÃO.
Os atuais SINISTROS da corte estão propositalmente ignorando esse FATO.
A CF, CP, CPP, súmulas apontam para CRIMES DE ABUSO. https://t.co/DvaqkckPgV
Os atuais SINISTROS da corte estão propositalmente ignorando esse FATO.
A CF, CP, CPP, súmulas apontam para CRIMES DE ABUSO. https://t.co/DvaqkckPgV